Redator: Eraldo Costa
Após três décadas de debates, a reforma tributária é aprovada. O novo sistema busca simplificar a tributação sobre o consumo, influenciando diretamente a compra de produtos e serviços, como cesta básica, remédios, combustíveis, veículos, e o ‘imposto do pecado’, focado em bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.
Cesta Básica: Variações nas Alíquotas e Incertezas nos Preços
A tributação da cesta básica gerou polêmica, mas aprovou-se uma alíquota zero para a cesta básica nacional. No entanto, a incerteza paira sobre o impacto nos preços, com estimativas divergentes. Enquanto a Associação Brasileira de Supermercados prevê um aumento significativo, o governo argumenta que a nova estrutura tributária reduzirá os custos.
Remédios: Alíquota Reduzida, mas Impacto Moderado
A reforma estabeleceu alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde. Especialistas acreditam que o impacto nos preços dos medicamentos será moderado, considerando a legislação específica que regula os genéricos.
Combustíveis: Regime Diferenciado e Imposto Seletivo
O setor de combustíveis enfrentará um regime tributário diferenciado, incluindo a possibilidade de Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, a incerteza persiste, pois a definição das alíquotas e seus efeitos no preço final dependerão de leis complementares.
Veículos: IPVA Progressivo e Exceções para Agricultura
A cobrança progressiva do IPVA para veículos, considerando o impacto ambiental, é uma novidade. Exceções foram criadas para veículos utilizados na agricultura, evitando a tributação sobre itens essenciais. No entanto, a prorrogação de incentivos a montadoras gerou tensões regionais.
Profissionais Liberais: Redução de Alíquotas para Serviços Específicos
A reforma prevê a redução de alíquotas para serviços prestados por profissionais regulamentados, como advogados e médicos. No entanto, essa redução beneficiará apenas aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões.
Carreiras Estaduais: Mudanças nos Salários e Tensões Regionais
A eliminação do subteto salarial para carreiras das administrações tributárias estaduais gerou debates. O novo critério estabelece o teto federal, causando tensões entre estados. A inclusão dessa medida foi resultado de um destaque do bloco MDB-PSD.
Alíquota Teste e Cronograma de Implementação
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará por uma fase de teste em 2026, com alíquotas iniciais de 0,1% e 0,9%, respectivamente. A implementação definitiva está prevista para 2027, substituindo PIS/Cofins e PIS-Importação/Cofins-Importação.
Imposto Seletivo e Sustentabilidade na Amazônia
A introdução do imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente será regulamentada por lei complementar. A região amazônica receberá fundos específicos para sustentabilidade e diversificação econômica, visando compensar impactos econômicos.
ICMS e ISS: Extinção Gradativa e Ajustes Contratuais
A extinção gradativa do ICMS e ISS ocorrerá de 2029 a 2032, com redução progressiva das alíquotas. A adaptação de contratos atuais aos novos tributos será definida por lei complementar. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será mantido para produtos concorrentes da Zona Franca.
Armas: Incerteza sobre Tributação Específica
A votação não alcançou quórum para manter a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições. A ausência de previsão expressa na Constituição permite sua inclusão por lei ordinária.
Livre Comércio: Mecanismos Especiais para Regiões Específicas
A criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, por lei complementar, busca incentivar atividades econômicas diversas na região. Mecanismos para áreas de livre comércio existentes também serão contemplados.
Alíquotas Regressivas e Transição para Extinção do ICMS e ISS
A extinção progressiva do ICMS e ISS de 2029 a 2032 será acompanhada por alíquotas regressivas. A partir de 2033, esses impostos serão completamente extintos. O Senado Federal definirá as alíquotas de referência do IBS, utilizado para recompor a carga tributária reduzida durante a transição.
Em resumo, a reforma tributária traz mudanças significativas para o cenário fiscal brasileiro, impactando diversos setores e criando desafios e oportunidades para diferentes segmentos da sociedade. O processo de implementação e as leis complementares que serão votadas nos próximos anos determinarão o real impacto dessas mudanças no dia a dia dos brasileiros.
Fonte: www.agenciabrasil.com.br / www.camara.leg.br / Imagem – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Mais alguma dúvida ?