Autor: Eraldo Costa
Detalhes: No dia 22 de dezembro, sexta-feira, encerram-se as adesões ao programa PPI, oferecendo descontos de até 80% na multa e nos juros para pagamento em parcela única, e de 70% para quem optar por quitar a dívida em até seis vezes. O escalonamento prossegue conforme as condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, e os detalhes podem ser consultados no Secretaria da Fazenda – Programa de Parcelamento Incentivado.
Condições e Restrições: Não serão aceitos débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e indenizações devidas ao município. Os valores correspondentes a honorários advocatícios não entram na anistia, apenas nas parcelas.
Quem Pode Participar: O Programa de Parcelamento Incentivado está aberto para munícipes com dívida de até R$ 120 mil. Valores superiores serão avaliados pela Procuradoria-Geral do Município por meio de processo administrativo.
Como Aderir: A adesão à anistia pode ser feita nas unidades da Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão ou pelo site Portal da Fazenda.
Formas de Pagamento do IPTU: O IPTU pode ser pago em qualquer agência dos bancos autorizados, localizados na Região Metropolitana de Guarulhos ou fora dela, a critério da rede bancária. Os bancos autorizados são Banco do Brasil, Bradesco, Banco Itaú, Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Lotéricas (no limite fixado pela CEF) e Citibank. Para pagamento via internet ou débito em conta corrente, é recomendável consultar o banco correspondente.
Fonte: PMG
