Redator: Eraldo Costa
A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que estabelece o marco legal dos jogos eletrônicos. Essa aprovação representa um passo significativo para a regulamentação desse mercado em constante expansão.
Regulamentação Específica para Fabricação, Importação e Comércio
O projeto aborda especificamente os jogos eletrônicos, excluindo máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia. Esses últimos são aqueles em que o usuário cria um time virtual com jogadores reais de um determinado esporte. Esses tipos de jogos online já são regulados por leis específicas.
Inclusão na Lei do Bem e Simplificação do Processo de Formalização
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser considerado atividade de pesquisa tecnológica e de inovação. Isso possibilita o acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, os jogos eletrônicos passam a receber tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, resultando em um processo mais simplificado para a formalização.
Impacto na Geração de Empregos e Desenvolvimento Tecnológico
Segundo a relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), a criação do marco legal reconhece o impacto do setor na geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, educação e cultura, destacando a importância de regulamentar esse mercado em crescimento.
Restrições e Proteções para Crianças e Adolescentes
O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, permitidas somente com autorização dos responsáveis. Além disso, devem proibir práticas de violação de direitos desses grupos, e as ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência para garantir a segurança dos usuários mais jovens.
Benefícios do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
- Abatimento no Imposto de Renda: Criadores de jogos eletrônicos terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior.
- Redução do IPI: O desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, permitindo a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Inclusão na Lei do Bem: O desenvolvimento de jogos eletrônicos é enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, permitindo o acesso a incentivos fiscais previstos na Lei do Bem.
- Tratamento Especial: Os jogos eletrônicos recebem tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, resultando em um processo mais simplificado para a formalização.
- Proteção para Crianças e Adolescentes: Jogos indicados para esses grupos devem ter restrições para transações comerciais, com proibição de práticas prejudiciais e atualização frequente de ferramentas de supervisão e moderação parental.
Conclusão
O marco legal dos jogos eletrônicos representa um avanço significativo para a regulamentação desse setor em constante evolução. Com regras claras e benefícios fiscais, a expectativa é que o mercado de jogos eletrônicos no Brasil se fortaleça ainda mais, contribuindo para a economia e a cultura.O texto agora segue para análise do plenário da Casa.
Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br / Imagem pixabay.com
