Ação facilita avanço de pautas governamentais no congresso
Autor: Eraldo Costa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas impositivas do Congresso. Suspensas desde agosto, as emendas agora deverão seguir critérios rígidos de transparência e limites de despesas.
O que muda com a decisão?
Flávio Dino fez com que as emendas parlamentares precisassem respeitar o teto de gastos conforme o arcabouço fiscal e não podem crescer acima das despesas discricionárias do Executivo ou da receita corrente líquida. A decisão é imediata, mas será avaliada pelo plenário do STF para definição final.
Critérios de transparência e rastreamento
Para garantir maior controle, Dino procedimentos que as emendas sejam identificadas no Portal da Transparência, com detalhamento dos parlamentares responsáveis pelas periodicidades. Além disso, os pagamentos de anos anteriores também precisarão se adequar às novas regras de rastreabilidade, encerrando a prática do “orçamento secreto”, considerada inconstitucional.
Fiscalização e auditorias em 2025
As emendas RP8 (comissão) e RP9 (relator) passarão por auditorias anuais realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para 2025, Dino determinou a identificação nominal dos parlamentares responsáveis e a realização de auditorias para evitar práticas ilegais, como a taxa de emendas de bancada.
Planos de trabalho para emendas ‘Pix’
O pagamento das chamadas “emendas Pix” dependerá da apresentação de planos de trabalho detalhados, justificando os repasses. O TCU terá 60 dias para verificar a disponibilidade desses planos no Portal da Transparência. Em caso de descumprimento, as verbas poderão ser suspensas, e os responsáveis estarão sujeitos a sanções civis e criminais.
Impacto nas ONGs e entidades do terceiro setor
As alterações previstas nas ONGs e entidades do terceiro setor serão liberadas apenas se não houver irregularidades detectadas. Além disso, as organizações deverão divulgar em seus sites informações detalhadas sobre os valores recebidos. A CGU deve apresentar em até 15 dias um plano de auditoria para acompanhar esses repasses.
Controle das emendas
A decisão de Flávio Dino representa um marco na transparência e no controle das emendas parlamentares. Ao impor limites rigorosos e critérios de rastreabilidade, a medida busca reforçar a gestão fiscal responsável e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e alinhadas às normas constitucionais. A avaliação pelo STF será decisiva para consolidar essas mudanças e garantir o cumprimento das novas diretrizes.
Ação de Flávio Dino no STF destrava pautas governamentais
Congresso e destravar pautas importantes para o governo federal. O retorno das emendas, agora alinhado às critérios de fiscalização e limites orçamentários, tende a fortalecer as negociações entre o Executivo e os parlamentares, já que essas palavras são frequentemente utilizadas como moeda de troca em votações estratégicas.
Regras mais transparentes com teto de gastos e critérios rigorosos
A expectativa é que, com a retomada dos pagamentos e o fortalecimento de regras claras, os projetos prioritários do governo no Congresso possam avançar, incluindo pautas econômicas e reformas que desativem o apoio legislativo significativo. Contudo, a aplicação prática das novas regras e a continuidade das auditorias serão cruciais para evitar retrocessos e consolidar esse equilíbrio institucional.
Fonte: www.noticias.uol.com.br / Imagem: Reprodução
