Reforma fiscal: veja como votaram os deputados e partidos.
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, a votação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovado por 325 votos a favor e 123 contrários, com 3 abstenções. A proposta rejeitou diversas alterações feitas pelo Senado, consolidando uma agenda de mudanças que promete influenciar significativamente o sistema tributário nacional.
Principais Mudanças na Versão da Câmara
O relator Reginaldo Lopes acolheu parte das modificações feitas pelo Senado, mas fez questão de manter pontos considerados essenciais para a configuração original do projeto. Entre as mudanças mais relevantes estão:
- Bebidas Açucaradas no Imposto Seletivo: Essas bebidas voltaram a ser enquadradas em uma faixa de imposto mais alta, reforçando o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.
- Tributação Diferenciada de Medicamentos: Foi retomada a lista de princípios ativos que contarão com alíquota reduzida ou isenção. O Senado havia proposto vincular a redução às funções dos medicamentos e às doenças que tratam.
- Serviços Veterinários e SAFs: A alíquota reduzida de 30% foi mantida para serviços veterinários e planos de saúde animal. Para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), a alíquota foi fixada em 8,5%, gerando resistência entre os clubes.
Impacto nas Alíquotas e no IVA
Com as mudanças, a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) deve cair de 28,55% para 27,84%, conforme destacado pelo relator. Apesar disso, setores como água mineral e biscoitos populares perderam as alíquotas reduzidas que haviam sido aprovadas no Senado.
Debate Sobre a Substituição Tributária
O parecer também derrubou a substituição tributária proposta pelo Senado. Essa medida previa que a indústria recolhesse o imposto em nome de toda a cadeia produtiva, algo visto como uma forma de reduzir a sonegação. A Câmara preferiu manter o modelo tradicional de cobrança no ponto de consumo.
Imposto Seletivo e Critérios para Veículos
A proposta restabeleceu o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e detalhou os critérios para a tributação de veículos. Serão considerados fatores como potência, tecnologia e local de fabricação para determinar as alíquotas.
Próximos Passos
Agora, o texto segue para sanção presidencial. Caso seja aprovado, medidas como cashback para consumidores de baixa renda, alíquotas reduzidas para imóveis e a isenção da cesta básica nacional passarão a valer, impactando diretamente o bolso dos brasileiros.
Essa regulamentação promete ser um marco na história tributária do país, mas também levanta debates sobre os desafios de sua implementação.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br/g1.globo.com / Redator: Eraldo Costa / Imagem:
