O desembargador Magid Nauef Láuar, que está sob apuração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após denúncias de abuso sexual e pela repercussão de sua decisão em um caso de estupro de vulnerável, voltou a ser protagonista no mesmo processo. Em novo despacho, ele determinou a prisão preventiva do homem de 35 anos que havia sido absolvido no julgamento anterior, assim como da mãe da menina de 12 anos, que haviam sido beneficiados pela decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A nova determinação ocorre em meio a um processo complexo, que envolve não apenas a análise da conduta do magistrado pelo CNJ, mas também uma nova avaliação do caso sob a ótica da legislação penal e da proteção integral de menores.
Nova decisão judicial e repercussão
A mudança de entendimento do desembargador relator reacende o debate sobre critérios de aplicação da lei em casos envolvendo vítimas vulneráveis. A primeira decisão havia gerado críticas públicas e provocou a abertura de procedimento no CNJ para apurar tanto os fundamentos jurídicos do julgamento quanto as denúncias pessoais contra o desembargador.
Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instaurou procedimento administrativo interno para apurar eventual falta funcional do magistrado. O processo tramita sob segredo de justiça, por envolver tanto questões disciplinares quanto narrativas sensíveis.
Investigações no CNJ e contexto
Duas pessoas apresentaram denúncias de abuso sexual contra o desembargador, que passaram a ser analisadas pelo CNJ. Esse procedimento ocorre de forma independente da análise sobre a decisão judicial original. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, havia descrito aquelas bases jurídicas como potencialmente contrárias ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A apuração no CNJ busca esclarecer os relatos apresentados pelos denunciantes, bem como avaliar se houve violação de princípios éticos e disciplinares na atuação do magistrado.
Debate público e próximo passos
O caso, que já vinha sendo acompanhado por entidades de defesa dos direitos humanos e parlamentares, ganha uma nova dimensão com a determinação de prisão do acusado e de sua mãe. A mudança ressalta a importância do debate sobre proteção de menores, aplicação da lei penal e garantias processuais.
Especialistas em direito penal e direitos da criança e do adolescente acompanham de perto os desdobramentos e destacam a necessidade de observância rigorosa da legislação, especialmente da Súmula 593 do STJ, que considera incapaz de consentir qualquer pessoa com menos de 14 anos.
Ainda não há informações oficiais sobre prazo para recurso ou os próximos passos processuais. O magistrado ainda não se manifestou publicamente sobre a nova decisão. A investigação no CNJ segue em curso.
Texto e Concepção de Imagem: Eraldo Costa | 📷: IA / Canva
