O Senado Federal aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação simbólica no plenário colocou fim a um aguardo de 38 anos pela regulamentação desse direito, previsto na Constituição de 1988 mas que permanecia garantido apenas por uma regra provisória de cinco dias.
A decisão do Congresso ocorre após o Supremo Tribunal Federal apontar omissão legislativa sobre o tema. O projeto cria mecanismos que vão além do aumento do período de afastamento, estabelecendo também proteções trabalhistas e benefícios previdenciários específicos para pais trabalhadores.
Implementação gradual começa em 2027
O aumento do período de afastamento não será imediato. O projeto prevê um cronograma de implementação gradual, começando em 2027 :
A partir de 1º de janeiro de 2027: A licença-paternidade será de 10 dias .
A partir de 1º de janeiro de 2028: O período sobe para 15 dias .
A partir de 1º de janeiro de 2029: A licença atinge os 20 dias
A implementação integral, contudo, está condicionada ao cumprimento da meta fiscal pelo Executivo federal no terceiro ano de vigência da lei. Se o governo não atingir os objetivos fiscais em 2028, a licença permanecerá em 15 dias a partir de 2029.
Direitos ampliados para os pais
O projeto institui o salário-paternidade como benefício previdenciário. Nesse modelo, as empresas continuarão pagando o salário do funcionário durante o afastamento e serão posteriormente reembolsadas pelo INSS. Para segurados especiais, autônomos e microempreendedores individuais, o pagamento virá diretamente da Previdência Social.
A proposta garante também estabilidade provisória no emprego. O pai não poderá ser demitido sem justa causa desde a comunicação da gestação ou adoção até um mês após o término da licença.
Em casos específicos, há ampliação do benefício. Pais de crianças com deficiência terão acréscimo de um terço no período de afastamento. Se a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação, a licença poderá ser prorrogada e começará a contar após a alta hospitalar.
Para famílias homoafetivas que adotarem uma criança, o projeto assegura que um dos pais receba a licença e o salário-maternidade, enquanto o outro terá direito à licença-paternidade.
Há previsão de suspensão ou negativa do benefício caso haja comprovação de violência doméstica ou abandono material da criança pelo pai.
Impacto fiscal estimado
A ampliação da licença-paternidade terá um custo para os cofres públicos, uma vez que a Previdência Social passará a custear o benefício. As estimativas de impacto fiscal são as seguintes:
- R$ 2,2 bilhões em 2026 .
- R$ 3,2 bilhões em 2027 .
- R$ 4,3 bilhões em 2028 .
- Entre R$ 4,4 bilhões e R$ 5,4 bilhões por ano a partir de 2029 .
Os recursos virão do orçamento da Seguridade Social, conforme consignação na Lei Orçamentária Anual.
A sanção presidencial representa a última etapa para que as novas regras entrem em vigor em todo o território nacional.
Fonte: Estadão | Texto e Concepção de Imagem: Eraldo Costa | 📷: IA | Gemini
