Decisão do STF que autoriza visitas sem monitoramento ao banqueiro pode beneficiar outros presos.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os advogados de Daniel Vorcaro realizem visitas na Penitenciária Federal de Brasília sem qualquer tipo de monitoramento por áudio ou vídeo. A decisão, proferida na última segunda-feira (9), também dispensa o agendamento prévio e permite o ingresso de cópias impressas dos autos e a realização de anotações manuscritas durante os encontros .
A medida representa uma exceção significativa ao rígido protocolo das unidades de segurança máxima do país. Esses presídios adotam o monitoramento total como padrão para preservar a ordem interna e evitar que detentos de alta periculosidade continuem articulando atividades ilícitas de dentro das celas .
Os termos da autorização judicial
Mendonça baseou sua decisão no artigo da Lei 11.671/08 que proíbe expressamente o monitoramento durante o atendimento advocatício. O dispositivo legal estabelece que as penitenciárias federais devem dispor de gravação no parlatório e áreas comuns, mas abre exceção justamente para as conversas entre presos e seus defensores .
“Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino à direção da Penitenciária Federal de Brasília que permita a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realização de qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo” .
Os advogados de Vorcaro argumentaram que a comunicação reservada entre cliente e defesa constitui garantia essencial do direito de defesa, prevista no Estatuto da Advocacia e na Lei de Execução Penal .
O alerta da Polícia Penal sobre o precedente
A Secretaria Nacional de Políticas Penais manifestou preocupação com os efeitos da decisão. Em nota oficial, o órgão afirmou que o Sistema Penitenciário Federal foi estruturado para custodiar presos cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem protocolos de segurança estritos e padronizados .
“Mudanças nos procedimentos operacionais que sustentam o funcionamento do sistema são vistas com preocupação, pois podem comprometer diretamente o padrão de segurança adotado” .
O diretor substituto da Polícia Penal Federal, Renato Vaz, já havia alertado que admitir que um único preso goze de prerrogativas mais amplas tem o condão de criar perigoso precedente, passível de ser utilizado por lideranças de organizações criminosas .
O paradoxo na atuação do ministro Mendonça
A decisão que beneficiou Vorcaro contrasta com posicionamento anterior do próprio ministro André Mendonça. Em maio de 2025, Mendonça validou o monitoramento ambiental na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) e negou pedido da Defensoria Pública da União que questionava a legalidade das gravações .
Na ocasião, o ministro afirmou que a legislação permite, em caráter excepcional e mediante decisão judicial fundamentada, o monitoramento em áreas comuns e parlatórios. O argumento central era a necessidade de impedir que organizações criminosas utilizassem visitas e encontros com advogados para trocar mensagens com o exterior .
O que está em jogo para o sistema penitenciário
O regime disciplinar diferenciado das penitenciárias federais foi estruturado justamente para isolar lideranças de organizações criminosas. As regras incluem monitoramento constante, revista obrigatória a cada deslocamento, uso de algemas, banho de sol de apenas duas horas e proibição de acesso a qualquer meio de comunicação externa .
A grande questão que se coloca agora é até onde o precedente aberto por Vorcaro será estendido. Se outros presos de alta periculosidade obtiverem o mesmo benefício, o modelo de segurança máxima dos presídios federais pode sofrer uma transformação profunda, com impactos diretos na capacidade do Estado de conter a atuação de organizações criminosas .
Fonte: globo.com Texto e Concepção de Imagem: Eraldo Costa | 📷: IA / Qwen
