Senado aprova PLP 186/2026, que amplia o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite contratar dois funcionários e prevê perdão de dívidas. Texto segue para sanção
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs). A votação ocorreu em 15 de outubro, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.
Pelo cronograma aprovado, o teto atual de R81milporanopassaraˊparaR 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do limite desde 2018, segundo a Agência Senado.
O novo teto ainda não está valendo. Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da lei, permanece aplicável o limite anual de R$ 81 mil.
MEI poderá contratar dois funcionários
O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que um MEI pode manter. Os trabalhadores deverão receber, conforme a regra prevista, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A medida busca dar mais espaço para o crescimento de pequenos negócios sem obrigar o empreendedor a deixar imediatamente o enquadramento como MEI por causa da expansão das atividades.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto central é a remissão de débitos de responsabilidade dos microempreendedores com a União, inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Segundo a Agência Brasil, cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser alcançados pela medida, com volume estimado de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
O benefício, entretanto, prevê condições. Entre elas, está a manutenção dos pagamentos tributários em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O texto também estabelece a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos, nos termos previstos no projeto.
A proposta ainda eleva de R80milparaR 100 mil o limite de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
As mudanças poderão beneficiar milhões de pequenos empreendedores, mas a aplicação das novas regras dependerá da sanção presidencial e da publicação da lei. Até lá, os MEIs devem continuar observando os limites e as obrigações atualmente vigentes.
Como votaram os senadores
- Sim: 78 votos
- Não: nenhum
- Abstenções: nenhuma
- Não compareceram: Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Marinho (PL-RN)
- Presidente do Senado: Davi Alcolumbre não votou, conforme o regimento
Entre os que votaram a favor estão Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (PL-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS), Jaques Wagner (PT-BA), Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Fávaro (PSD-MT) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Fontes: Agência Senado e Agência Brasil / Foto: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia sobre medidas para microempreendedores individuais | Crédito: Ricardo Stuckert
