Plenário virtual analisa decisão de Flávio Dino que mantém início da jornada de 42 horas semanais em dezembro e permite flexibilizar a distribuição das folgas por meio de acordos coletivos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta sexta-feira (13), às 11h, a decisão do ministro Flávio Dino que estabelece regras para a transição do fim da escala de trabalho 6×1. A votação ocorre no plenário virtual e deve terminar às 11h de segunda-feira (16), quando os ministros terão registrado seus votos sobre a liminar.
A decisão de Dino, publicada na quinta-feira (12), manteve o calendário previsto na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada de trabalho. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai de 44 para 42 horas. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
O julgamento atual não representa uma nova discussão abstrata sobre o fim da escala 6×1. Os ministros vão analisar se confirmam as regras provisórias definidas por Dino para a aplicação da mudança constitucional, após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As entidades empresariais questionaram o prazo de adaptação e apontaram dificuldades para reorganizar jornadas, contratar funcionários e negociar convenções coletivas. Dino rejeitou o pedido de adiamento, mas estabeleceu mecanismos para facilitar a transição.
O que muda na distribuição das folgas?
Um dos principais pontos da decisão é a possibilidade de flexibilizar a distribuição dos dias de descanso por meio de acordos ou convenções coletivas.
Na prática, um trabalhador poderá cumprir seis dias de expediente em determinada semana e receber a folga compensatória em outro momento, desde que o regime esteja previsto em negociação coletiva e preserve o direito aos descansos remunerados.
Isso significa que a mudança não autoriza simplesmente o retorno da escala 6×1 como regra geral. O direito aos dois repousos remunerados deve ser mantido, mas a forma e o momento de usufruí-los poderão ser negociados.
Dino também afastou restrições que limitavam a compensação a períodos curtos. A decisão estabelece que a negociação poderá organizar os descansos de acordo com as necessidades de cada atividade, sem permitir a supressão do direito.
Jornada poderá chegar a 8 horas e 24 minutos por dia
Outro ponto importante envolve a distribuição das 42 horas semanais durante o primeiro ano de transição.
Na ausência de acordo coletivo, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassam oito horas não serão considerados horas extras, desde que respeitado o limite semanal de 42 horas.
A regra vale durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027. A partir do dia seguinte, o limite previsto será de 40 horas semanais.
Prazo para empresas e sindicatos
A decisão estabelece uma janela de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras.
O ministro também pediu ao Congresso Nacional que regulamente, em até 180 dias, regimes específicos para atividades que possuem características próprias, como agricultura, turismo, comércio e atividades marítimas.
Microempresas e empresas de pequeno porte também deverão receber regras de adaptação, sem redução dos direitos dos trabalhadores. Já os contratos administrativos em vigor terão prazo de até 180 dias para adequação.
Impactos no comércio, indústria e setor de serviços
A mudança terá efeitos diferentes conforme a atividade econômica. No comércio, a reorganização das escalas poderá exigir ajustes nos horários de funcionamento e na distribuição das equipes, especialmente em finais de semana e feriados.
Na indústria, empresas terão de avaliar turnos, linhas de produção e necessidade de contratação ou redistribuição de funcionários. No setor de serviços, atividades que funcionam continuamente, como transporte, saúde, hotelaria e atendimento ao público, também precisarão adaptar suas escalas.
Para os trabalhadores, a redução da jornada e a ampliação do descanso podem representar mudanças na rotina familiar, no tempo de lazer e na qualidade de vida. Para as empresas, o desafio será conciliar os novos limites com a manutenção das operações e dos custos.
A decisão de Flávio Dino tem caráter liminar e produz efeitos enquanto não houver outra determinação judicial. Agora, o plenário do STF deverá decidir se confirma as regras estabelecidas pelo ministro. A votação virtual segue até segunda-feira (16).
Fonte: Própria: | Concepção do Texto e Imagem: Eraldo Costa | 📷: Gemini
