Redação: Eraldo Costa
Decisão Ministerial: Municípios no Controle da Abertura em Feriados e Domingos
O Ministério do Trabalho divulgou, por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14), a revogação da “autorização permanente” para o trabalho aos domingos e feriados, concedida em 2021 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. A mudança afeta setores específicos da economia e traz implicações significativas para trabalhadores e empregadores.
Setores Impactados pela Medida
- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de aves e ovos;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- Comércio varejista em geral;
- Comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
A decisão sobre a autorização para o trabalho aos domingos e feriados agora será de responsabilidade dos municípios.
A decisão do Ministério do Trabalho implica diretamente na operação desses estabelecimentos em âmbito nacional. A mudança nas regras exige agora a prévia aprovação da convenção coletiva e da legislação municipal para a operação aos domingos e feriados. Dessa forma, a atuação destes setores estará sujeita às condições estabelecidas por esses acordos e regulamentações em cada localidade.
Reivindicação Sindical e Concessões Empresariais
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a medida atende a uma reivindicação dos sindicatos trabalhistas. Em uma postura imparcial, Marinho também anunciou que a pasta avaliará uma regra de transição a pedido dos empresários. Essa eventual transição, se aprovada, entraria em vigor em janeiro de 2024, proporcionando flexibilidade aos setores afetados.
Implicações e Posicionamento Empresarial
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) expressou críticas à decisão, argumentando que a revogação da “autorização permanente” representa um desafio significativo para a manutenção e criação de empregos. Destaca-se que a abertura dos supermercados aos domingos e feriados agora requererá a prévia autorização de convenção coletiva e aprovação de legislação municipal, aumentando os custos de mão de obra e potencialmente reduzindo a oferta de empregos.
Perspectivas Divergentes: Valorização Sindical e Desafios Empresariais
O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, interpretou a decisão como um resgate da dignidade do trabalhador no comércio. Segundo ele, a portaria valoriza a ação sindical ao estabelecer regras por meio de convenções coletivas. Em contrapartida, a Abras enfatiza que a medida representa um retrocesso econômico, afetando a atividade essencial de abastecimento exercida pelos supermercados e impactando negativamente a geração de empregos.
Conclusão: Mudanças Substanciais no Panorama Laboral Brasileiro
Em resumo, a revogação da “autorização permanente” para o trabalho em domingos e feriados introduz transformações significativas no cenário laboral brasileiro. O impacto abrange diversos setores e municípios, demandando uma observação atenta das respostas de sindicatos, empresários e autoridades municipais a essa reconfiguração regulatória. A medida reflete a complexidade inerente às decisões que influenciam o ambiente de trabalho, buscando um equilíbrio entre as demandas sindicais e as preocupações empresariais.
Divulgação/Lupacom Comunicação
Fonte: www.g1.globo.com
