Projeto de Lei sobre “Saidinha” de Presos: Entenda as Possíveis Mudanças
Redator: Eraldo Costa
Comissão de Segurança Pública Aprova Projeto de Lei
Na terça-feira (6), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 2.253/2022) que propõe o fim da saída temporária para presos, conhecida como “saidinha” ou “saidão”. Com a aprovação de um requerimento de urgência, a proposta será votada diretamente no plenário da Casa, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entenda Como Funciona a Saída Temporária
De acordo com a Lei de Execução Penal, a saída temporária pode ser concedida a condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair, sem vigilância direta, para três finalidades: visita à família; frequência a cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior; participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social. O preso precisa ter cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se for reincidente, e apresentar “comportamento adequado”.
Regras Atuais da “Saidinha”
Antes de sair, o preso deve fornecer às autoridades o endereço onde poderá ser encontrado, geralmente o da casa de um familiar. Ele precisa permanecer na residência informada durante os períodos noturnos e está proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos similares. A saída temporária pode ser concedida até cinco vezes no ano e dura, no máximo, sete dias corridos.
O que Muda com o Projeto
O PL 2.253/2022 revoga o artigo que regulamenta a saída temporária e estabelece novas regras. Inicialmente, o texto acabaria com o benefício, mas uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR) mantém o benefício para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
Outros Aspectos da Proposta
Além disso, o projeto trata da realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. Segundo o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico”. O projeto também estabelece regras para a monitoração eletrônica de presos em regime aberto ou semiaberto.
Contexto e Debates
O debate sobre a saída temporária ganhou destaque após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, baleado por um beneficiado pela “saidinha” que deveria ter voltado à penitenciária. Dados mostram que, de janeiro a junho de 2023, 6,3% dos presos não retornaram após a saída temporária. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um comunicado se manifestando contrário à proposta, destacando que as “saidinhas” são importantes para a ressocialização e reconstrução dos laços sociais dos presos.
Fonte: www.band.uol.com.br / Imagem: (Foto: Reprodução/G1)
