Redator: Eraldo Costa
Com as Eleições Municipais de 2024 se aproximando, é fundamental compreender os prazos e regras que regem o processo eleitoral. Neste artigo, abordaremos os requisitos para filiação partidária, domicílio eleitoral e outras condições essenciais para quem pretende disputar um cargo público nas próximas eleições.
Filiação Partidária e Domicílio Eleitoral
O prazo final para filiação a um partido político, visando concorrer nas Eleições Municipais de 2024, é 6 de abril. É também até essa data que o candidato precisa estabelecer seu domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer. O período mínimo de residência no local é de três meses, ou um ano após o alistamento eleitoral ou última transferência.
Condições de Elegibilidade
Além da filiação partidária e do domicílio eleitoral, os candidatos devem atender a outras condições de elegibilidade, conforme previsto no artigo 14 da Constituição Federal. Isso inclui o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima exigida para os cargos em disputa.
Convenções Partidárias e Registro de Candidatura
De acordo com a Lei 9504/1997 (Lei das Eleições), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto no ano eleitoral. Não há candidatura avulsa no Brasil, sendo necessário estar filiado a um partido político para concorrer.
Registro de Candidatura
Após a definição das candidaturas, os partidos têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. Os pedidos de registro devem ser apresentados aos juízos eleitorais (zonas eleitorais), responsáveis pelo processamento dos registros dos candidatos.
Outras Regras e Aspectos Fundamentais
Para se candidatar, é necessário comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral no município há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada pelo partido no mesmo prazo do domicílio. A idade mínima exigida para candidatos a prefeito é de 21 anos e para vereador, 18.
Conclusão
É essencial estar ciente dos prazos e requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral para participar das Eleições de 2024. A filiação partidária, o domicílio eleitoral e outras condições de elegibilidade são fundamentais. Cumprir as normas eleitorais é crucial para garantir a participação no pleito e evitar possíveis impedimentos legais. Prepare-se desde já para ser parte ativa nas próximas eleições municipais!
Fonte: www.tre-sc.jus.br / Imagem divulgação
