CNJ permite que divórcios, partilha de bens e até inventários sejam realizados em cartório sem a necessidade de passar por um juiz
Autor: Eraldo Costa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (20/08), uma nova resolução que permite a realização de inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais diretamente em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, foi unânime e visa simplificar e agilizar esses processos.
Consenso entre os herdeiros
Com a nova medida, os atos relacionados a inventários e partilhas de bens não precisarão mais de homologação judicial, tornando o procedimento mais célere. A mudança foi aprovada no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Para que o inventário ou a partilha de bens possam ser realizados em cartório, é necessário que haja consenso entre os herdeiros. No caso de menores de idade ou incapazes, o procedimento pode ser feito desde que seja garantida a parte ideal de cada bem a que têm direito.
Procedimentos para menores e incapazes
Quando um dos herdeiros for menor de idade ou incapaz, o cartório deverá encaminhar a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). O MP avaliará a divisão e, se considerar a partilha injusta ou houver impugnação por terceiros, a documentação será enviada ao Judiciário. Se o tabelião tiver dúvidas sobre a validade da escritura, ele também deve encaminhá-la ao juízo competente.
No caso de divórcios consensuais envolvendo filhos menores ou incapazes, a parte relacionada à guarda, visitação e pensão deve ser resolvida previamente no âmbito judicial.
Impacto da nova resolução
A possibilidade de realizar esses procedimentos de forma extrajudicial visa desafogar o Poder Judiciário, que atualmente enfrenta uma carga de mais de 80 milhões de processos em tramitação. A nova norma altera a Resolução do CNJ 35/2007, oferecendo uma alternativa mais ágil e eficiente para a resolução de questões patrimoniais e familiares.
Resumo:
- Medida: Permite inventários, partilhas de bens e divórcios em cartório.
- Exigência: Consenso entre as partes.
- Para menores/incapazes: Escritura deve ser avaliada pelo Ministério Público.
- Impacto: Agiliza processos e ajuda a desafogar o Judiciário.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br / Imagem Rafa Neddermyere