Ideia legislativa: Todos podem propor uma nova lei no Senado.
O Congresso Nacional oferece ferramentas para que qualquer cidadão participe da criação ou alteração de leis. O Senado Federal, a Câmara dos Deputados e legislativos estaduais e municipais disponibilizam canais específicos para novas propostas. Desde 2012, o programa Ideia Legislativa do portal e-Cidadania do Senado Federal permite que cidadãos sugiram mudanças ou criem normas.
O Que é uma ideia legislativa?
Segundo Francisco Almeida Prado, advogado e membro da Abradep, “qualquer cidadão pode cadastrar uma proposta via esse sistema. A ideia precisa de 20 mil apoios no intervalo de quatro meses para ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se aprovada, ela se transforma em projeto de lei e segue a tramitação regular“.
Passos para criar uma proposta relevante
- Pesquise Ideias Semelhantes
Antes de submeter, verifique se já existe uma proposta similar cadastrada no portal. Assim, evita-se a divisão de apoios. - Compreenda as Competências Legislativas
Conheça os limites de atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além das esferas estadual e municipal. - Escreva com Clareza
Seja objetivo e explique detalhadamente as alterações que a proposta sugere.
Tipos de propostas legislativas
- Projetos de Lei (PL): Criam, modificam ou revogam normas.
- Propostas de Emenda à Constituição (PEC): Alteram dispositivos constitucionais.
- Indicações: Sugerem ações ao poder Executivo.
Regras e processo de envio
As ideias seguem a regulamentação do art. 6º da Resolução do Senado nº 19/2015. Após o envio, o texto não pode ser alterado. Propostas fora das diretrizes, como aquelas com declarações ofensivas ou incompreensíveis, são excluídas. Se não atingirem os 20 mil apoios em quatro meses, são encerradas, mas permanecem disponíveis para consulta.
Benefícios da ideia legislativa
O sistema do Senado é mais acessível do que leis de iniciativa popular, que exigem assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuídas em cinco estados. Segundo Prado, “o modelo simplifica o processo, com um filtro inicial baseado no apoio popular”.
Até dezembro de 2023, o Senado registrou:
- 116.951 ideias submetidas por 67.238 autores;
- 45 ideias transformadas em PLs, PECs ou indicações.
Alguns exemplos de ideias que ganharam destaque
Confira algumas propostas que ultrapassaram o mínimo de 20 mil apoios e foram transformadas em proposições: (Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional)
- Fim do auxílio-moradia para deputados, juízes e senadores: 253.804 apoios.
- Revogação da EC-95 (congelamento de investimentos públicos por 20 anos): 77.902 apoios.
- Redução de impostos sobre games (de 72% para 9%): 75.926 apoios.
- Fim das regalias para ex-presidentes e ex-governadores: 65.619 apoios.
- Extinção da pensão para filhos de militares: 57.392 apoios.
- Desconto de 30% na compra de automóveis por professores: 20.104 apoios
- Tornar santinhos obrigatóriamente biodegradáveis 20.020 apoios
Alternativas na Câmara e outros legislativos
Na Câmara dos Deputados, a ferramenta semelhante é a Sugestão Legislativa, porém exclusiva para organizações da sociedade civil. Desde 2001, foram recebidas 1.089 sugestões, das quais 509 se transformaram em propostas legislativas, sendo quatro convertidas em leis.
As assembleias legislativas estaduais e câmaras de vereadores também possuem mecanismos para sugestões legislativas, com trâmites específicos definidos por cada casa.
Fortalecendo a democracia
A participação popular, por meio de ferramentas como a Ideia Legislativa, aproxima os cidadãos das decisões políticas e fortalece a democracia. e-Cidadania é um canal acessível que amplifica as vozes da sociedade, permitindo que demandas coletivas se tornem parte do processo legislativo do país.
Fonte: www.institutoclaro.org.br / Redator: Eraldo Costa / Imagem: Arte Senado Federal Reprodução
