Benefício fiscal para habitação social
A Prefeitura de Guarulhos anunciou a isenção do IPTU para moradias de programas habitacionais, conforme o decreto nº 42.362. O documento, assinado pelo prefeito Lucas Sanches e publicado no Diário Oficial, visa beneficiar famílias que vivem em habitações populares.
Quem pode receber a isenção?
O incentivo fiscal se aplica a imóveis novos que tenham obtido o Habite-se até 180 dias antes da data do decreto. Além disso, unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) contempladas pelo município também serão beneficiadas, facilitando o acesso a financiamentos junto à Caixa Econômica Federal e outras instituições.
Legislação e impacto do decreto
A medida regulamenta as leis municipais nº 6.028/2004 e nº 7.150/2013, que estabelecem incentivos fiscais para programas de habitação de interesse social. O objetivo é apoiar famílias com renda de até seis salários-mínimos (faixa I), promovendo moradia digna.
Mais do que IPTU: outros impostos também estão inclusos
A isenção do IPTU vale por cinco anos, contados a partir da assinatura do financiamento. O pacote também cobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e diversas taxas municipais, como as de aprovação de projetos e alvarás.
Medida impulsiona acesso à moradia
Com essa iniciativa, a Prefeitura busca incentivar a regularização dos imóveis e ampliar o acesso a moradias acessíveis. Famílias que atendem aos critérios já podem consultar os órgãos municipais para mais informações sobre a adesão ao benefício.
Fonte: PMG / Redator Eraldo Costa / Imagem: Fábio Nunes Teixeira/PMG
