Proposta da Prefeitura que permite convênios com empresas para atendimento educacional em creches é um dos projetos a serem analisados pelos parlamentares.
Projetos em Segundo Turno (Votação Final)
Estes dois projetos, de autoria da Prefeitura, já foram aprovados em primeira discussão e retornam para a votação definitiva. Se aprovados, seguem para sanção do prefeito.
- Projeto de Lei 423/2025 – Parcerias na Educação Infantil
- Autor: Prefeitura de Guarulhos.
- Descrição: Autoriza a Prefeitura a firmar convênios e parcerias com empresas (públicas e privadas) para ampliar e fomentar o atendimento educacional em creches para crianças de 0 a 5 anos.
- Projeto de Lei 485/2025 – Nova Lei do ITBI
- Autor: Prefeitura de Guarulhos.
- Descrição: Institui a nova legislação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a compra e venda de imóveis no município.
Análise de Vetos do Executivo (Votação Única)
Os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam o Veto Total do Executivo a seis projetos de lei. Entre os temas vetados, destacam-se:
- Proibição da fabricação de gaiolas para pássaros.
- Obrigatoriedade da divulgação de visitas religiosas a pacientes em hospitais.
- Implementação do pagamento da tarifa de transporte público via cartão de crédito.
Projetos em Primeira Discussão
Duas novas propostas entram na pauta para a primeira rodada de votação.
- Projeto de Lei 443/2023 – Campanha de Proteção no Carnaval
- Autor: Vereador Welliton Bezerra (PRTB).
- Descrição: Cria uma campanha permanente de combate à exploração, violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, com foco especial no período do Carnaval.
- Projeto de Lei 1096/2022 – Reserva Extrativista Municipal
- Autor: Vereador Edmilson Souza (PSOL).
- Descrição: Propõe a criação da “Reserva Extrativista Municipal Filhos desta Terra”.
Itens do Grande Expediente (Encaminhados para Análise)
Projetos e requerimentos apresentados no início da sessão que serão distribuídos às comissões técnicas para parecer. Os destaques são:
- Projeto de Lei sobre Vagas de Estacionamento (HIS)
- Autor: Prefeitura de Guarulhos.
- Descrição: Altera a legislação sobre o dimensionamento de vagas de estacionamento em projetos de Habitação de Interesse Social (HIS).
- Projeto de Lei sobre Regularização Fundiária
- Autor: Prefeitura de Guarulhos.
- Descrição: Modifica a lei municipal que trata da regularização fundiária urbana na cidade.
Os munícipes podem participar comparecendo à recepção localizada na Avenida Guarulhos, nº 845, a partir das 14h, Também é possível assistir à transmissão ao vivo da TV Câmara no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox, site, Youtube, Facebook e Instagram.
Fonte: CMG / Reação / Imagem: Divulgação
