Nova legislação permite que proprietários regularizem construções e ampliações feitas sem autorização, garantindo segurança jurídica e valorização dos imóveis.
O prefeito Lucas Sanches anunciou nesta sexta-feira (17), por meio de suas redes sociais oficiais, a sanção da lei que institui o Programa Imóvel Regular em Guarulhos. A nova legislação cria um mecanismo para que proprietários de imóveis construídos ou ampliados sem a devida regularização junto ao município possam legalizar a situação de suas edificações, conforme as regras que serão estabelecidas pela Prefeitura.
Segundo o prefeito, o programa beneficia tanto quem realizou ampliações ao longo dos anos quanto proprietários que nunca regularizaram suas construções. O objetivo é facilitar a regularização urbanística, ampliar a segurança jurídica e permitir que esses imóveis passem a integrar oficialmente o cadastro municipal.
Regularização traz segurança ao proprietário
Com a sanção da lei, a Prefeitura pretende reduzir a quantidade de imóveis em situação irregular na cidade, oferecendo uma oportunidade para que moradores regularizem suas edificações.
Entre os principais benefícios da regularização estão:
- Segurança jurídica sobre o imóvel;
- Facilidade para venda, financiamento e transferência da propriedade;
- Valorização do patrimônio;
- Atualização do cadastro municipal;
- Maior acesso a serviços e procedimentos administrativos relacionados ao imóvel.
O Programa Imóvel Regular atende imóveis que, ao longo dos anos, receberam ampliações ou foram construídos sem a documentação exigida pelo município, desde que atendam aos critérios previstos na legislação e em sua regulamentação.
Próximos passos
Embora a lei já tenha sido sancionada, a adesão ao programa dependerá da regulamentação pela Prefeitura de Guarulhos, que deverá divulgar os prazos, documentos necessários, critérios técnicos e procedimentos para solicitar a regularização.
A expectativa da administração municipal é que o programa contribua para organizar o crescimento urbano, ampliar a arrecadação de forma planejada e proporcionar mais segurança aos proprietários de imóveis na cidade.
Fonte: PMG | Concepção do Texto e Imagem: Eraldo Costa | 📷: IA | Qwen/Divulgação/Instagram
