Projeto de Lei 230/2026, aprovado em segunda discussão pela Câmara, estende isenções de IPTU e ITBI a empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social e amplia alternativas para novos projetos destinados a famílias de baixa renda.
A política habitacional de Guarulhos poderá contar com novas alternativas para viabilizar empreendimentos destinados a famílias de baixa renda. A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 230/2026, de autoria do Executivo, que amplia as possibilidades de utilização de terrenos públicos e estende incentivos fiscais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
A votação ocorreu em 9 de novembro. A proposta modifica a Lei Municipal nº 7.150/2013, que estabelece regras para a implantação de moradias da Faixa 1 do programa federal. Agora Guarulhos+1
Terrenos públicos poderão atender a outra modalidade habitacional
Uma das principais mudanças é a ampliação das possibilidades de doação de imóveis pertencentes ao município.
A legislação anterior previa a destinação de terrenos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com a alteração, também passam a ser contemplados empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
A medida busca adequar a legislação municipal às diferentes modalidades de financiamento e operacionalização do Minha Casa, Minha Vida, permitindo que Guarulhos utilize outros instrumentos para viabilizar projetos habitacionais.
Isenções de IPTU e ITBI são ampliadas
O projeto também estende aos empreendimentos vinculados ao FDS os benefícios tributários anteriormente previstos para operações do FAR.
Entre as medidas estão:
- IPTU: isenção por cinco anos, contados da assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro.
- ITBI: isenção na transmissão da propriedade dos imóveis aos beneficiários do programa.
- Doação de terrenos: possibilidade de destinar imóveis municipais a empreendimentos vinculados ao FDS.
A justificativa apresentada pela Prefeitura aponta que a mudança busca garantir tratamento tributário equivalente às famílias atendidas pelas duas modalidades e ampliar a capacidade de implantação de moradias populares. Escavador
Próximos passos
Antes da aprovação em plenário, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, em reuniões realizadas em 19 de outubro.
Com a aprovação em segunda discussão, a proposta segue para as etapas finais do processo legislativo, incluindo sanção e publicação pelo Executivo. A aplicação das novas regras dependerá da conclusão desse processo.
A mudança representa uma ampliação dos instrumentos legais disponíveis para a política habitacional de Guarulhos. O próximo desafio será transformar essa possibilidade em projetos concretos, com terrenos destinados, empreendimentos aprovados e moradias efetivamente disponibilizadas às famílias que aguardam acesso à casa própria.
Fonte: CMG / | Concepção do Texto: Eraldo Costa | 📷:Aerial View of Guarulhos Metropolitan Area













