O Ministério Público contesta as multas e a operação do pedágio.
A implantação do pedágio eletrônico Free Flow na Rodovia Presidente Dutra, entre Arujá e São Paulo, promete mudar a forma de circulação em uma das vias mais movimentadas do país. O sistema elimina cancelas e, em tese, reduz os congestionamentos. Porém, junto da inovação, surgem dúvidas jurídicas e preocupações financeiras que afetam motoristas da região metropolitana.
Trecho sujeito a neblina
A concessão da cobrança à antiga CCR RioSP, agora Motiva, por meio do sistema Free Flow, veio acompanhada da promessa de modernização, mas está entregando incertezas. O impasse jurídico sobre as multas por não pagamento, a indefinição quanto aos repasses aos municípios e a surpresa dos motoristas em relação ao início e aos valores das tarifas deixam o futuro do modelo em suspenso. O desfecho desse embate entre MPF, prefeituras, concessionária e ANTT será determinante para definir se a novidade trará alívio ou novas dores de cabeça aos motoristas da Grande São Paulo.
Controvérsia jurídica
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em 30 de setembro para suspender as multas aplicadas a quem não pagar o pedágio eletrônico. Para o órgão, a cobrança não pode ser tratada como infração de trânsito.
Em nota, o MPF argumenta que “o sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, uma vez que constitui um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia”.
Multa e 5 pontos na carteira
A Artesp ressalta que o sistema “free flow” não emite notificações automáticas sobre a cobrança. É responsabilidade do próprio motorista verificar e quitar o valor por esses canais. Quem não faz o pagamento incorre na infração de evasão de pedágio, considerada grave e punida com multa de R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira.
Relação de consumo
Na avaliação do órgão, a relação é de consumo entre motorista e concessionária. Assim, a inadimplência deveria ser cobrada no âmbito cível e não gerar penalidades como multas e pontos na carteira. O MPF alerta ainda para o risco de milhões de autuações indevidas, capazes de levar motoristas ao superendividamento.
Início da operação indefinido
Foram instalados 21 pórticos no trecho entre o km 205 (Arujá) e o km 231 (São Paulo), mas a data de início da cobrança ainda não foi confirmada. A concessionária CCR RioSP afirmou que a operação será definida junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até o fim do semestre.
Debate sobre novos pedágios em SP
Enquanto a Dutra aguarda definição, o governo paulista enfrenta resistência também em 30 novas praças de pedágio no Circuito das Águas Paulista. Prefeitos, empresários e moradores criticam os impactos sociais e econômicos, especialmente no turismo, base da economia local.
A região teme que tarifas elevadas afastem visitantes e sobrecarreguem estradas vicinais, aumentando a poluição e comprometendo a infraestrutura. O Alto Tietê também entrou no debate após reajuste de 11,7% nas tarifas, responsável por parcela significativa da receita das concessões.
Como será a cobrança
O pedágio funcionará de forma proporcional, calculado pela distância percorrida nas pistas expressas. A estimativa inicial aponta um valor em torno de R$ 0,15 por quilômetro.
O pagamento poderá ocorrer de duas formas:
- Com TAG de pagamento, em débito automático.
- Sem TAG, com prazo de até 30 dias para quitar via site ou aplicativo da concessionária.
Quem não cumprir o prazo hoje é autuado por evasão de pedágio, a penalidade que o MPF quer suspender. Há ainda previsão de desconto progressivo para usuários frequentes com TAG.
Impacto para Guarulhos e região
Em Guarulhos, motoristas que utilizarem apenas as pistas marginais continuarão isentos. Já quem optar pelas expressas deverá pagar a tarifa. O repasse de arrecadação para os municípios, via ISS, ainda não tem definição clara.
Cenário de incerteza em Guarulhos
Em Guarulhos, município da Região Metropolitana de São Paulo, movimentos políticos liderados pelo prefeito Lucas Sanches e pelos vereadores Guto Tavares e Alemão do Transporte defendem a inclusão de isenção para moradores que utilizam diariamente a Dutra. Até agora, contudo, não houve decisão judicial favorável nem consenso com o governo estadual ou federal que garanta a medida, não havendo garantias de que as propostas prosperem.
O futuro da Dutra, e das rodovias paulistas, depende do equilíbrio entre eficiência e responsabilidade social, com a definição dos repasses aos municípios, das isenções e da transparência na cobrança de multas. No momento, a promessa de fluidez ainda está presa no congestionamento das incertezas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br / Redação: Eraldo Costa / Imagem: Divulgação
