O Senado Federal aprovou em 3 de novembro de 2026, em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação. O texto reorganiza a cooperação entre os órgãos de segurança, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e abre caminho para a criação de Polícias Municipais.
Guarda Municipal poderá ganhar novas atribuições; entenda o que muda com a PEC da Segurança
O Senado Federal aprovou em dois turnos a PEC da Segurança Pública, proposta que fortalece a integração entre as forças policiais e abre caminho para a criação das Polícias Municipais a partir das atuais Guardas Municipais. O texto segue para promulgação e representa uma das maiores mudanças institucionais na área nas últimas décadas.
Mais integração entre as forças de segurança
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, a medida busca ampliar o compartilhamento de informações, permitir operações conjuntas e melhorar a articulação no combate ao crime organizado, às facções e às milícias.
A proposta também amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e estabelece mecanismos de financiamento e controle das instituições, mantendo a separação das funções de polícia judiciária, que não serão atribuídas às Polícias Municipais.
O que muda para as Guardas Municipais
A transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais não será automática. A criação será facultativa e dependerá do cumprimento de requisitos legais, administrativos, financeiros e de formação profissional. As novas corporações terão natureza civil, organização em carreira única e serão mantidas pelos próprios municípios.
Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário, a proteção da vida e do patrimônio, o atendimento de infrações de menor e médio potencial ofensivo, a atuação em flagrante delito e a cooperação com as demais instituições do Susp. A proposta também estabelece controle externo pelo Ministério Público.
O impacto em Guarulhos
Em Guarulhos, a mudança poderá representar novas perspectivas para a Guarda Civil Municipal (GCM), que já atua no patrulhamento preventivo, na proteção de equipamentos públicos e na segurança escolar. Informações divulgadas em 2025 apontavam um efetivo de 864 integrantes, e em setembro de 2026 a Prefeitura publicou edital de concurso com 200 vagas para a corporação.
Com a nova configuração constitucional, o município poderá avaliar futuramente a criação de uma Polícia Municipal, desde que cumpra os requisitos legais e tenha capacidade administrativa e financeira para sustentar a estrutura. A decisão, entretanto, não é automática e caberá à administração municipal avaliar custos, formação dos profissionais, estrutura operacional e modelo de integração com as polícias estaduais e federais.
O desafio do financiamento e da estrutura
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com a possibilidade de transferência de responsabilidades aos governos locais sem garantia de recursos suficientes. A entidade alerta que cidades com menor capacidade financeira poderão enfrentar dificuldades para manter estruturas policiais mais amplas.
A efetividade da PEC dependerá não apenas das mudanças constitucionais, mas também da regulamentação, da distribuição de recursos, da qualificação dos profissionais e da definição clara das responsabilidades de cada esfera de governo. Para a população, a expectativa é de maior presença das forças de segurança nos bairros, prevenção da criminalidade e respostas mais coordenadas às ocorrências, desde que a mudança venha acompanhada de recursos, planejamento e fiscalização.
Fonte: | Concepção do Texto e Imagem: Eraldo Costa | 📷: Divulgação
