Proposta amplia a integração entre União, estados e municípios, prevê novas atribuições para forças policiais e medidas contra facções criminosas; texto segue para promulgação
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que modifica a organização da segurança pública no Brasil. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
O texto amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, fortalece mecanismos de combate ao crime organizado e estabelece novas regras para o financiamento do setor. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos mais debatidos durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal. O tema, entretanto, ficou fora da proposta principal e deverá tramitar separadamente.
O que muda na segurança pública
A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe desde 2018 e busca integrar as instituições responsáveis pela segurança, permitindo compartilhamento de informações, planejamento conjunto e operações coordenadas.
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A atuação prevista inclui policiamento ostensivo e comunitário.
Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. A Polícia Federal terá reforçadas suas competências no enfrentamento de organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional e em crimes ambientais.
Medidas contra facções e milícias
O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão restrições à progressão de regime, regras específicas para o cumprimento de penas e possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também prevê proteção a vítimas e denunciantes, além de fortalecer mecanismos de financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.
Maioridade penal será discutida separadamente
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi defendida por parlamentares da oposição, que apresentaram emenda para incluir o tema na PEC. Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução apenas para crimes hediondos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as mudanças fossem discutidas em propostas próprias, por considerar que o assunto exige análise específica.
O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que as propostas sobre maioridade penal tramitem separadamente. A decisão não encerra a discussão sobre o tema, que poderá voltar à pauta do Congresso.
Aprovação não significa mudança imediata na rotina
Com a aprovação nas duas Casas, a PEC segue para promulgação e incorporação à Constituição. A implementação das mudanças dependerá de regulamentações, organização administrativa, recursos e articulação entre os governos.
A proposta representa uma alteração importante na estrutura institucional da segurança pública brasileira, mas seus resultados dependerão de como as novas regras serão aplicadas nos estados e municípios.
Fonte: Própria / Concepção do Texto e Imagem: Eraldo Costa / Imagem: Foto: Brenno Carvalho
