Nova etapa do programa Acordo Paulista prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários, com parcelamento em até 145 vezes e dispensa de novas garantias
Empresas com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa poderão renegociar seus débitos com descontos de até 100% em juros e multas a partir desta segunda-feira (16). A nova etapa do programa Acordo Paulista, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), prevê negociar R$ 15 bilhões em débitos tributários com condições ampliadas de pagamento.
O Edital nº 01/2026 foca na classificação pelo grau de recuperabilidade da dívida para pactuar R10bilho~es,oferecendodescontosemjurosemultasdeateˊ100 500,00.
Já o Edital nº 02/2026 destina-se a empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projetando transacionar R5bilho~escomdescontosdeateˊ100 500,00.
Diferenciais e benefícios adicionais
Além das condições facilitadas de pagamento e descontos históricos, a nova fase do programa traz duas importantes inovações jurídicas e operacionais para desburocratizar a regularização dos contribuintes. A primeira é a dispensa total de novas garantias para a adesão às regras dos novos editais, reduzindo custos adicionais e barreiras de entrada. A segunda é a previsão de revisão de multas tributárias, que possibilita aos contribuintes formalizarem pedido administrativo para o eventual recálculo dos valores, com fundamento no artigo 113-A do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar nº 236/2026, garantindo maior justiça fiscal e adequação às normas vigentes
R$ 69 bilhões renegociados
Desde que foi lançado, em 2024, o Acordo Paulista deixou de lado o formato tradicional de cobrança de dívida ativa e passou a adotar uma modelagem inteligente, permitindo parcelamentos e descontos para milhares de contribuintes. Essa estratégia garantiu resultados expressivos em todos os editais do programa. De 2024 até o momento, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Os acordos foram firmados após a abertura de quatro editais contabilizam R$ 69 bilhões da dívida ativa negociado
Como aderir
As adesões serão realizadas exclusivamente em ambiente digital pelo portal acordopaulista.sp.gov.br, no período de 16 de novembro a 18 de dezembro de 202
Fonte: Agência SP / Redação / Imagem: Divulgação













