O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo até 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade.
Redator: Eraldo Costa
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente a licença-paternidade. O Projeto de Lei (PL) visa proporcionar equidade familiar, igualando o período de afastamento paterno de 5 dias para até 120 dias, mesmo período praticado no caso da maternidade. Caso o prazo se esgote sem a regulamentação, o STF ficará responsável por fixar os parâmetros.
Omissão do Congresso e Prazo Estabelecido
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 20), onde se discutiu a falta de regulamentação da licença-paternidade. A Corte apontou a omissão do Congresso Nacional e determinou que a pauta seja votada em até 18 meses, prazo para que o Legislativo regularize a licença-paternidade. Entre os pontos importantes desse PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias.
Prorrogação da Licença-Paternidade e Programas Associados
Atualmente, a licença-paternidade pode ser prorrogada em algumas situações específicas. O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, em vigor desde 2016, possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias para o servidor público que apresentar o pedido até dois dias úteis após o nascimento do filho ou da adoção. Outra opção é por meio do Programa Empresa Cidadã, onde a empresa participante pode prorrogar a licença por 15 dias, desde que a solicitação seja feita até dois dias após o parto. No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei, com direito a 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã.
Tese Definida e Votação dos Ministros
A tese definida estabelece um prazo de 18 meses para o Congresso solucionar a omissão na edição da lei regulamentadora da licença-paternidade. Caso não haja regulamentação nesse período, a responsabilidade passará para o STF. Na votação, os ministros reconheceram a omissão, determinaram a regulamentação, mas rejeitaram a proposta de Luís Roberto Barroso, que buscava equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade, com 120 dias.
Conclusão
A determinação do STF representa um avanço significativo na busca pela equidade e proteção dos direitos dos trabalhadores. O prazo estabelecido visa garantir uma licença-paternidade mais ampla, reconhecendo a importância do papel dos pais no cuidado e na criação dos filhos. Essa decisão contribui para uma sociedade mais igualitária e para o fortalecimento dos laços familiares.
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