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STF julgará leis estaduais e municipais sobre porte de armas: AGU questiona constitucionalidade.
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Robinho e a Justiça: STJ determina cumprimento de pena e prisão no Brasil.
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Equidade em Foco: STF impõe prazo de 18 meses para o Congresso agir na mudança da licença-paternidade.
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União estável e partilhas: Possibilidade de novos caminhos após a decisão do STF sobre divórcio.
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