PL 125/22: projeto contra devedores contumazes na gaveta da Câmara
A Operação Poço de Lobato, deflagrada em 27 de novembro de 2025, expôs um dos maiores casos de sonegação fiscal do país e joga luz sobre a omissão política que impede a aprovação de uma lei mais rigorosa contra grandes devedores. A ação investiga o Grupo Refit, classificado pela Receita Federal como o maior “(sonegador) devedor contumaz” do Brasil, com débitos que superam R$ 26 bilhões
A investigação revela a sofisticação de um esquema que drena bilhões dos cofres públicos, enquanto um projeto de lei que poderia combater essas práticas permanece parado no Congresso, evidenciando uma desconexão entre a ação da Justiça e a vontade política.
O Que caracteriza um “(sonegador) devedor contumaz”
Diferente do devedor eventual, que enfrenta dificuldades financeiras pontuais, o devedor contumaz adota a inadimplência como estratégia de negócio. Trata-se de uma conduta reiterada, substancial e intencional de não pagar tributos
Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, essa prática “extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade” . Um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 125/22) busca definir critérios objetivos para esse enquadramento, como dívida superior a R$ 15 milhões que ultrapasse 100% do patrimônio do devedor
A engrenagem de um esquema bilionário
As investigações da Operação Poço de Lobato detalham o funcionamento de uma organização criminosa complexa
- Movimentações Financeiras: O grupo movimentou mais de R$ 70 bilhões em um único ano, utilizando uma rede de empresas próprias, fundos de investimento e empresas offshore (incluindo uma em Delaware, EUA) para ocultar seus lucros.
- Fraudes na Importação: Investigadores apontam que importadoras ligadas ao grupo adquiriam combustíveis do exterior declarando a gasolina como outros derivados de petróleo com impostos menores. Entre 2020 e 2025, as importações superaram R$ 32 bilhões.
- Blindagem Patrimonial: A Receita Federal identificou que o grupo controlava suas próprias instituições financeiras, criando uma estrutura complexa de uma empresa “mãe” que controlava diversas “filhas”, dificultando extremamente o rastreamento do dinheiro.
O impacto social e o impasse político
O prejuízo de R$ 26 bilhões tem um impacto concreto e profundo na vida dos cidadãos. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contextualizou a dimensão do rombo, comparando-o à perda mensal de “um hospital de médio porte ou 20 novas escolas” .
Paradoxalmente, enquanto a operação avançava, o Projeto de Lei Complementar 125/22, que define e pune “(sonegador) devedor contumaz” permanecia travado na Câmara dos Deputados . O projeto, que tem apoio dos governos federal e de São Paulo e foi aprovado por unanimidade no Senado, aguarda a designação de um relator pelo presidente da Casa, Hugo Motta .
A omissão gera uma crítica contundente de especialistas. O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, afirmou que uma lei nacional de devedor contumaz “travou” nove distribuidoras da Refit em São Paulo, mas a empresa continuou operando em outros estados. Para ele, a lei federal “travaria tudo isso” e poderia ter interrompido todo o esquema mais cedo.
Fonte: Créditos: Estadão/link / Redação: Eraldo Costa / Imagem: Banco de imagem
